Tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Proteção de Dados

Os nossos dispositivos, quase sempre conectados, dizem muito sobre quem somos. Mesmo sem perceber, as conexões realizadas no dia a dia deixam pegadas no mundo virtual. Quando você compra algum produto em loja virtual, acessa plataformas de jogos online, interage em redes sociais ou se cadastra em um sistema, uma série de dados é coletada e determinadas empresas podem ter acesso a estas informações. Por isso a Lei de Proteção de Dados foi criada, já que quase tudo que quase tudo que é feito na rede é passível de rastreamento.

A grande maioria dos sites possuem cookies, que são pequenos arquivos responsáveis por armazenar estes dados cada vez que acessamos um site pela primeira vez. Já as redes sociais e aplicativos possuem opções de cadastro, com dados armazenados sempre disponíveis para novos acessos. Sabemos que um dos hábitos pouco praticados entre os usuários é a leitura das políticas de privacidades dos sites acessados ao decorrer do dia, e isto faz com que os dados como nome, apelido, consumo, renda, endereço IP e diversas outras informações estejam acessíveis para essas empresas.

É comum focar em hackers e invasões maliciosas quando se pensa em Lei de Proteção de Dados, mas é importante saber que existem múltiplos usos dos dados disponibilizados na internet, inclusive por empresas que buscam vender mais através da utilização abusiva de informações coletadas na rede. Por isso é importante estar atento a Lei de Proteção de Dados, tanto do ponto de vista como usuário, como do ponto de vista como empreendedor.

Porquê os Bancos de Dados são tão valorizados?

Talvez você não saiba, mas os serviços que são consumidos na internet como  Facebook, Google e Youtube não são gratuitos. Em troca destes serviços, uma grande quantidade de dados e informações valiosas são entregues e, através de uma navegação totalmente rastreada. Com esses dados, anunciantes são capazes de criar campanhas e conteúdos mais personalizados e com maior eficácia. Os dados são tão valiosos que, através deles, milhares de campanhas publicitárias, estudos estatísticos e monitoramento de hábitos são realizados. Por isso, a Lei de Proteção de Dados é tão importante.

O que é a Lei de Proteção de Dados Brasileira?

A Lei de Proteção de Dados é aplicada a serviços online que coletam informações em território nacional ou em instituições que visam comercializar produtos no país. A partir da validação da lei, essas instituições devem coletar apenas dados considerados necessários para a realização da tarefa que está sendo proposta ao usuário. Dados como orientação sexual, saúde e religião são considerados inapropriados e, portanto, não poderão ser usados com o objetivo de abuso ou discriminação.

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Além disso, a lei garante o sigilo dos dados, sempre que possível, quando coletados por organizações de pesquisas, e dá o direito ao usuário de saber quem os manipulará, assim como com qual finalidade eles serão utilizados.

O que muda com a Lei de Proteção de Dados

Definição de dados pessoais: a Lei define como dados pessoais “qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”. Sobre os dados sensíveis, como mencionados, ela é bem específica e inclui também origem racial, convicções religiosas, política, informações genéticas ou biométricas, etc.

Consentimento do usuário: A Lei de Proteção de Dados é bem clara, e define como “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.  As instituições comerciais precisam deixar a finalidade do uso de dados bem detalhada ao usuário e limitar o uso a esta finalidade.

Transparência e responsabilidade sobre os dados: O consentimento será autorizado através dos termos de uso já conhecidos, como esperado. Mas a lei obriga que as empresas sejam detalhistas e claras em relação ao uso.

“O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas e serão nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais”, diz a Lei de Proteção de Dados.

Segurança dos Dados: O artigo 46 da lei é explícito e não deixa dúvidas: “os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado”.

Penalidades: Dentro da lei existem 4 artigos que definem as punições às empresas que descumprirem as regras. De advertências a multas diárias de até 2% do faturamento da empresa, com limite de 50 milhões de reais no total por infração.

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Uma coisa é certa: O Brasil avança e entra para o rol dos países que já possuem legislação sobre a Proteção de Dados, garantindo a segurança jurídica necessária. Na América Latina alguns países fazem parte do grupo e se destacam por aplicarem uma lei considerada do mesmo nível do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais, o GDPR. São eles: Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru, Uruguai e Argentina.

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